Possibilitar que a incidência de circunstância atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal (PL 2279/2024)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 2279/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o art. 68 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de…