Proíbe a divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou quaisquer atividades relacionadas a apostas (PL 3915/2023)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 3915/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de…