Proibir a oferta mediante pagamento de disponibilidade de dados biométricos sensíveis e estabelecer medidas mais rigorosas de proteção a esses dados (PL 36/2025)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 36/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), para…