Prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865 (PL 1016/2023)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 1016/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à…