Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para vedar e suspender a realização (PL 278/2023)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 278/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para vedar e suspender a…