Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade (PL 3083/2026)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 3083/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços…