Restringir as medidas indutivas e coercitivas aplicáveis pelo juiz com o objetivo assegurar o cumprimento de ordem judicial (PL 1101/2023)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 1101/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para…