Revoga a taxação de compras internacionais de até US$ 50 e restabelece o regime de isenção tributária (PL 3368/2025)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 3368/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga a taxação de compras internacionais de até US$ 50 e restabelece o regime de isenção…