Acresce o § 3º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 (PL 5657/2005)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros apresentou o PL 5657/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o § 3º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº…