Acresce o § 3º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452 (PL 8/2015)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros apresentou o PL 8/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o § 3º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n°…