Acrescenta parágrafo 9º ao Artigo 9º da Lei 11.340, Lei Maria da Penha (PL 3333/2020)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros apresentou o PL 3333/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo 9º ao Artigo 9º da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.