Acrescenta parágrafo único ao art. 614 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869 (PL 464/1999)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros apresentou o PL 464/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 614 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de…