Altera a Lei 9.503 de 1997 que Instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para prever aumento de pena e restrição de habilitação (PL 4873/2026)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros apresentou o PL 4873/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 9.503 de 1997 que Instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para prever aumento…