Altera a Lei nº 8.429, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato (PL 5836/2009)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros apresentou o PL 5836/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes…