Altera a Lei nº 8.987, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo (PL 2050/1996)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros apresentou o PL 2050/1996 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e…