Altera a redação da alínea "b", do inciso I, do art. 30 da Lei nº 8.212 (PL 3207/2000)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros apresentou o PL 3207/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação da alínea "b", do inciso I, do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de…