Altera artigos da Lei nº 7.210 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena (PL 3206/2000)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros apresentou o PL 3206/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor…