Altera dispositivo da Lei nº 9.782, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (PL 3117/2004)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros apresentou o PL 3117/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivo da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de…