Altera dispositivos da Lei nº 9.317, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas (PL 3840/1997)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros apresentou o PL 3840/1997 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema…