Altera o § 2º do Decreto nº 70.235, nos termos que especifica (PL 1763/1999)

Ricardo Barros · PP

Na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros apresentou o PL 1763/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 2º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, nos termos que especifica.

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