Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, elevando para um salário mínimo "per capita" o limite de renda (PL 463/1999)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros apresentou o PL 463/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, elevando para um salário…