Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, que "Dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados (PL 2479/2000)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros apresentou o PL 2479/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o sistema…