Altera o art. 127 da Lei de Execução Penal (PL 6427/2009)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros apresentou o PL 6427/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 127 da Lei de Execução Penal.
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros apresentou o PL 6427/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 127 da Lei de Execução Penal.
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