Altera o inciso XIII do art. 7º da Lei nº 9.610, e dá outras providências (PL 1984/2003)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros apresentou o PL 1984/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso XIII do art. 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras…