Altera os arts. 2º, 3º e 5º da Lei nº 11.488, e dá outras providências (PL 2641/2007)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros apresentou o PL 2641/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 2º, 3º e 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências.