Altera os arts. 56 e 58 da Lei nº 6.015 - Lei de Registros Públicos (PL 3838/1997)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros apresentou o PL 3838/1997 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 56 e 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos.