Compatibilizar os juros remuneratórios dos depósitos judiciais e recursais, no âmbito da Justiça do Trabalho, aos juros moratórios aplicados aos débitos trabalhistas (PL 3643/2000)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros apresentou o PL 3643/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a…