Considera Crime contra a Administração Pública a exigência de repasse, por ocupante de cargo de livre provimento e exoneração, a outrem (PL 5474/2005)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros apresentou o PL 5474/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Considera Crime contra a Administração Pública a exigência de repasse, por ocupante de cargo…