Determinar que o denunciante junto ao Tribunal de Contas da União seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de improcedência (PL 1762/2019)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros apresentou o PL 1762/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta §3° ao artigo 55 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, de modo a determinar que…