Dispõe sobre a expedição de Carteira Nacional de Habilitação Especial aos menores com dezesseis anos de idade (PL 476/1995)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros apresentou o PL 476/1995 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a expedição de Carteira Nacional de Habilitação Especial aos menores com dezesseis…