Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos litígios entre particulares que tenham por objeto direitos patrimoniais disponíveis (PL 3813/2020)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros apresentou o PL 3813/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos litígios entre particulares que tenham por objeto direitos…