Dispõe sobre juros e multa de mora incidentes sobre tributos federais, contribuições sociais e previdenciárias (PL 2149/1996)

Ricardo Barros · PP

Na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros apresentou o PL 2149/1996 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre juros e multa de mora incidentes sobre tributos federais, contribuições sociais e…

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