Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD (PLP 67/2021)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros apresentou o PLP 67/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos…