Dispor sobre a forma de apresentação do prazo de validade dos produtos (PL 3637/2026)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros apresentou o PL 3637/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor…