Dobra a pena de quem utilizar-se de menor em delitos (PL 4/2015)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros apresentou o PL 4/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dobra a pena de quem utilizar-se de menor em delitos.
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros apresentou o PL 4/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dobra a pena de quem utilizar-se de menor em delitos.
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