Dobra a pena de quem utilizar-se de menor em delitos (PL 7911/2010)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros apresentou o PL 7911/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Dobra a pena de quem utilizar-se de menor em delitos.
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros apresentou o PL 7911/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Dobra a pena de quem utilizar-se de menor em delitos.
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