Estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescente estudante (PL 1/2015)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros apresentou o PL 1/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 53-A a Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da…