Limitar o recebimento do benefício auxílio-reclusão pelo período de seis meses (PL 3942/2015)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros apresentou o PL 3942/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 80 Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de…