Permitir o estágio aos alunos dos anos finais do ensino fundamental regular, maiores de quatorze anos (PL 5/2015)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros apresentou o PL 5/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir o estágio aos alunos dos anos…