Proibir que as sanções aplicadas alcancem o patrimônio dos gestores públicos nas condições que especifica (PLP 281/2005)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros apresentou o PLP 281/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para proibir que as sanções aplicadas…