Revoga o inciso XII do art. 23 e o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 4.737 (Código Eleitoral) (PLP 522/2009)

Ricardo Barros · PP

Na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros apresentou o PLP 522/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o inciso XII do art. 23 e o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de…

• Ver todas as propostas de Ricardo Barros