Revoga o inciso XII, do art. 23 e o inciso VIII do art.30 da Lei n° 4.737 ( Código Eleitoral) (PL 4673/2009)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros apresentou o PL 4673/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o inciso XII, do art. 23 e o inciso VIII do art.30 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de…