Revoga o inciso XII do art. 23 e o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 4.737 (Código Eleitoral) (PL 9/2015)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros apresentou o PL 9/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o inciso XII do art. 23 e o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965…