Susta os efeitos do Decreto nº 12.975 de 2026, que Altera o Decreto nº 8.771, que regulamenta a Lei nº 12.965 (PDL 617/2026)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros apresentou o PDL 617/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.975 de 2026, que Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de…