Tipificar a conduta de publicar pesquisa eleitoral com dados que divergem, além da margem de erro (PL 2567/2022)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros apresentou o PL 2567/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para…