Determina que todos os documentos digitais que são públicos e oficiais sejam disponibilizados no formado PDF pesquisável, em formato DOC ou similar (PL 4190/2020)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Guidi apresentou o PL 4190/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Determina que todos os documentos digitais que são públicos e oficiais sejam disponibilizados…