Dispor sobre a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos e entidades públicas que especifica (PL 4189/2020)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Guidi apresentou o PL 4189/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a divulgação de…