Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PL 2735/2020)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Guidi apresentou o PL 2735/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal…