Dispor acerca da regulamentação dos produtos de tabaco aquecido (PL 4509/2024)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Maia apresentou o PL 4509/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor acerca da regulamentação dos produtos…