Vedar a concessão de liberdade provisória aos que tenham cometido violência doméstica e familiar contra a mulher (PL 5611/2025)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Maia apresentou o PL 5611/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a…